28/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:55

INCONSISTENTE
25/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800652-42.2017.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargado: Alex Arrua Echeverria Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Allianz Brasil Seguradora S.a.

Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800652-42.2017.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alex Arrua Echeverria Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a.

Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Tratando-se a estipulante da Fundação Habitacional do Exército, da qual o autor era associado, não há que se falar em estipulação imprópria.

A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca disposta no art. 86 do CPC, devendo a parte requerida arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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