21/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:38

INCONSISTENTE
26/04/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843852-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Terezinha Teodoro dos Santo Advogada: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 1348A/RN) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Restando comprovada a disponibilização de valores ao cliente pela modalidade do crédito rotativo com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, consoante expressa e clara previsão no instrumento de contrato das regras aplicáveis, inexiste qualquer irregularidade a refletir na declaração de ilegalidade da contratação, notadamente pelo argumento da falta do dever de informação da instituição financeira previsto no Estatuto Consumerista.

A despeito de tratar-se de contrato de adesão, tem-se no caso concreto um instrumento com cláusulas claras e expressas, em conformidade com o art. 54/CDC, sem margem assim à qualquer ambiguidade que conduzisse o consumidor a erro quanto a natureza do negócio (cartão de crédito consignado) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843852-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Terezinha Teodoro dos Santo Advogada: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 1348A/RN) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:42

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 06:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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