12/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 15:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 11:39

INCONSISTENTE
20/05/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806424-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Dourados - Imam Advogado: Nathalia Faker Franco Girotto (OAB: 16887/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO, DERRUBADA E EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA CERRADO - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS PROVENIENTES DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO LAVRADA EM DEZEMBRO DE 2019 - NOVO ACÚMULO DE MATERIAIS PROVENIENTES DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - TIPICIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - VALOR DA MULTA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806424-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Dourados - Imam Advogado: Nathalia Faker Franco Girotto (OAB: 16887/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:04

INCONSISTENTE
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806424-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Dourados - Imam Advogado: Nathalia Faker Franco Girotto (OAB: 16887/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:11

Distribuído por sorteio
10/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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