TJMS - 0817229-58.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2025 22:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/05/2025 22:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/05/2025 21:19
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2025 01:50
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2025 04:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 00:01
Publicação
-
06/05/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 09:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 04:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 04:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 04:05
Expedida/Certificada
-
06/05/2025 04:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/05/2025 00:01
Publicação
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05/05/2025 17:36
Publicação
-
05/05/2025 16:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/05/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2025 11:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/05/2025 11:17
Expedição de "tipo de documento".
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05/05/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817229-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Stang Distribuidora de Petroleo Ltda Advogado: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) Advogada: Bruna Rocha Passos (OAB: 16049/ES) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEL - ALTERAÇÃO DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ORDINÁRIA E NONAGESIMAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DO ATO COTEPE - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO.
O reajuste do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) divulgado mediante ato COTEPE corresponde àmera atualização do valor monetário da base de cálculodoICMS-ST para adequação ao montante praticado pelo mercado,não implicando, assim, majoração do tributo apta a atrair a incidência da anterioridade tributária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
11/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817229-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Stang Distribuidora de Petroleo Ltda Advogado: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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