01/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:12

Recebidos os autos
13/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:23

INCONSISTENTE
02/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845087-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESO ENCONTRADO MORTO EM ESTABELECIMENTO PENAL - HOMICÍDIO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR A GENITORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL MANTIDO EM R$ 35.000,000 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

No caso em tela, trata-se de um homicídio de preso enquanto sob a tutela do Estado, assim, apesar de ser objetiva, a responsabilidade estatal in casu é regrada pela Teoria do Risco Administrativo, logo, o Estado estaria dispensado de indenizar se demonstrasse que não tinha meios efetivos de evitar o dano, qual seja, o homicídio do de cujus, o que não logrou êxito em fazê-lo.

Seria desrazoável presumir que o Estado, possuindo todo o aparato que detém, não possui a capacidade efetiva de evitar a ocorrência de homicídios no interior de seus estabelecimentos penais.

Com efeito, entende-se que o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais se afigura razoável, conforme salientou o juízo a quo, sendo compatível com os objetivos da indenização por danos morais no sentido de compensar o indivíduo pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados e punir o ofensor como forma de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas, bem como sendo o valor incapaz de gerar enriquecimento sem causa à autora - parte hipossuficiente, e estando de acordo com a jurisprudência desta Corte em casos similares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..
30/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845087-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845087-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Aparecida Quevedo da Silva Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio
10/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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