05/10/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
24/09/2024 10:01

INCONSISTENTE
24/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda, Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
17/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2024 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/09/2024 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2024 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2024 14:38

Recebidos os autos
04/09/2024 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2024 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
19/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 21:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:48

Realizado cálculo de custas
06/08/2024 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, em 5 (cinco) dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando a guia e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
30/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrente: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
06/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL (DIFAL) - TEMA N. 1093 DO STF - PEDIDO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL EM 2022 - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, JÁ DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Mérito do Tema nº 1.093.

Eis a tese fixada pelo STF: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2.

O STF, limitou-se a dispor sobre a suspensão de eficácia das normativas locais até a edição da lei complementar federal, não as invalidando, de modo que elas retornaram à regular produção de efeitos observada apenas a anterioridade nonagesimal. 3.

A LC 190, de 04/01/2022 não instituiu ou majorou o tributo, limitando-se instituir normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4.

A referida Lei Complementar trouxe disposição legal sujeitando o sujeito ativo da obrigação tributária à anterioridade nonagesimal, já declarada constitucional pelo STF, não autorizando, todavia, interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803360-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba (OAB: 434291/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Interessado: Superintendente da Superintendencia de Administracao Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2022 15:05

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