30/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:41

INCONSISTENTE
08/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001551-39.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelada: Lorena de Souza Figueiredo Advogado: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

I - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato.

II - Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser restituído a parte autora (forma simples), o que será apurada na fase de liquidação de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:31

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio
01/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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