30/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:20

INCONSISTENTE
08/04/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841759-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Renato José dos Santos Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS LÍCITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).

A facilitação não se confunde com a ausência de ônus quando esse pode ser provado facilmente pelo consumidor.

Demonstrada a contratação do seguro e não comprovado o seu cancelamento pelo consumidor, é licita os descontos efetuados na contra do autor a tal titulo, sendo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:33

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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