TJMS - 0823578-82.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 12:27
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2024 17:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/04/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:41
INCONSISTENTE
-
11/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823578-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Agner Mendes Rodrigues Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme estabelece art. 85, §2º, do CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assim, Se o valor da condenação for de pequena monta a configurar irrisória a remuneração do advogado e, não sendo possível a mensuração do proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/04/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 12:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/04/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 01:58
INCONSISTENTE
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:27
Distribuído por prevenção
-
02/04/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 11:38
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
INCONSISTENTE
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:44
INCONSISTENTE
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21/03/2022 07:44
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:44
Juntada de Outros documentos
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21/03/2022 07:44
Juntada de Outros documentos
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21/03/2022 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2022 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 17:53
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 10:18
Registrado para #{motivos_de_registro}
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23/07/2020 10:18
Ato ordinatório praticado
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08/07/2020 22:18
Ato ordinatório praticado
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06/07/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
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06/07/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2020.
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03/07/2020 22:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 11:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 16:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
25/06/2020 19:25
Ato ordinatório praticado
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23/06/2020 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2020 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/06/2020 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.
-
10/06/2020 12:29
Ato ordinatório praticado
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27/05/2020 10:59
Inclusão em Pauta
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31/03/2020 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2020 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.
-
13/03/2020 20:09
INCONSISTENTE
-
13/03/2020 20:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 13:50
Conclusos para decisão
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13/03/2020 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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13/03/2020 13:27
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2020 13:27
Distribuído por sorteio
-
13/03/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 12:04
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 18:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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