10/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 19:38

Recebidos os autos
24/04/2024 19:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 19:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 12:19

INCONSISTENTE
24/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000272-42.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Amauri Nunes da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES DEMÉRITO POR FATO POSTERIOR - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - FRAÇÃO DE 1/6 PELAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA - PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - COM O PARECER, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. - Vislumbrando-se que a pretensão deduzida concerne a questionamento alusivo à dosimetria da pena fixada, a revisional comporta conhecimento, ex vi do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois trata-se de mecanismo idôneo à readequação almejada. - Consoante entendimento Pretoriano, para incrementar a pena-base pelo viés dos antecedentes, necessária a existência de condenação por fato anterior ao ora imputado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. - Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 para cada uma porventura configurada, por se tratar do menor índice estipulado pela Lei Penal. - A incidência de atenuantes não tem o condão de conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato no tipo penal, na segunda fase dosimétrica, consoante entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram da revisional e julgaram parcialmente procedente o pedido nela contido, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000272-42.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Requerente: Amauri Nunes da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 14:52

Recebidos os autos
16/04/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000272-42.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Amauri Nunes da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
11/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:17

INCONSISTENTE
11/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000272-42.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Amauri Nunes da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 15:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2024 12:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2024 12:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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