02/04/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 12:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 12:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Publicação
13/03/2025 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 15:37

Recurso Especial
12/03/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:22

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800039-96.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Procurador: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Procurador: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Procuradora: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Procurador: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Procurador: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Procuradora: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Lucas Valdez dos Anjos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À SAÚDE - POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO - ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo e determinado o pedido quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido, representados, na espécie, pelo pedido imediato de condenação e pedido mediato de autorização para tratamento médico.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Recurso da Defensoria Pública Estadual provido.

Recursos do Estado e do Município de Ponta Porã não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da Defensoria e negaram provimento aos apelos do Estado e do Município, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800039-96.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Lucas Valdez dos Anjos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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