11/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:54

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
19/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:04

Não-Provimento
19/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:32

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 09:45

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:38

Decorrido prazo de "nome da parte".
16/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806207-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Almir Cirilo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar o comprovante de requerimento administrativo trata-se de excesso de formalismo, violando o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República.

A exigência do prévio requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro privado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:43

Provimento
12/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806207-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Almir Cirilo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:39

Inclusão em pauta
02/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2024 00:01

Publicação
01/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 09:02

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2024 09:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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