TJMS - 0801384-62.2023.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

EURIDES FERREIRA

CPF *08.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 09:04

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2025 07:32

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 16:39

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 16:29

    Certidão Cartorária

  • 10/03/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:00

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/12/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 14:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/12/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 16:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 16:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:41

    Publicação

  • 06/12/2024 18:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 18:19

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2024 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 14:30

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 14:30

    Processo Reativado

  • 08/05/2024 14:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2024 19:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2024 19:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/05/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:48

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 03/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2024 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 13:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2024 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 13:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicação

  • 02/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:07

    Publicação

  • 29/04/2024 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2024 16:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/04/2024 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 19:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2024 13:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2024 13:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2024 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:28

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2024 18:28

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2024 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2024 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2024 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicação

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801384-62.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Eurides Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) VISTOS, etc.

    Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:21

    Publicação

  • 10/04/2024 17:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2024 18:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2024 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2024 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2024 15:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 00:01

    Publicação

  • 16/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2024 13:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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