09/05/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403607-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: F.

S.

O. do B.

LTDA Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246/MS) Agravada: L. de O.

C.

Advogado: Gabriel Barbosa Corrêa (OAB: 28299/MS) Advogado: Yasmin Christiny de Oliveira Cabral (OAB: 29735/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE CONTA FALSA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - ALEGAÇÃO DE USO DA CONTA PARA DENEGRIR A IMAGEM DA AUTORA - TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA FALSA E OUTROS DADOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - TUTELA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, no sentido de compelir o proprietário da rede social (Instagram) a fornecer informações sobre conta falsa, criada para denegrir a imagem da autora; e b) a aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Na espécie, verifica-se a verossimilhança das alegações da autora-agravada, sobretudo porque restou demonstrado que existe uma conta falsa na rede social (Instagram), cujo conteúdo tem como objetivo denegrir a imagem da autora; assim, justifica-se a imposição de ordem ao requerido para o fornecimento de informações necessárias para que a autora busque a responsabilização civil do usuário/criador da conta falsa, além de outras medidas para proteger a sua honra. 4.

Dispõe o art. 80, do CPC/15, que considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc.

VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 5.

No caso, a defesa do agravante no sentido de que não está obrigado legalmente a guardar e fornecer dados dos usuários, tem aspecto de argumentação quanto à adequação da medida judicial que lhe foi imposta frente ao sistema jurídico; o fato de existir referência, na página do Facebook, sobre sua política de privacidade, por si só, não caracteriza má-fé, pois tal política está relacionada a ações voluntárias do provedor de aplicação, e não quando houver ordens judiciais. 6.

Agravo de instrumento conhecido não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403607-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: F.

S.

O. do B.

LTDA Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246/MS) Agravada: L. de O.

C.

Advogado: Gabriel Barbosa Corrêa (OAB: 28299/MS) Advogado: Yasmin Christiny de Oliveira Cabral (OAB: 29735/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 21:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:33

INCONSISTENTE
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 18:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 18:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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