TJMS - 0824837-78.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE ALBERTO RESTEL

CPF *73.***.*67-20

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 07:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2024.

  • 27/09/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 01:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 13:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/04/2024 13:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 14/03/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 21:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/11/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 15:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/09/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 13:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/02/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:39

    Decisão ou Despacho

  • 14/07/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 22:50

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/05/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 08:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2022.

  • 23/04/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.

  • 14/04/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2021 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:28

    Declarada incompetência

  • 28/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2020 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2020 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2020 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2020.

  • 27/08/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 10:26

    Decisão ou Despacho

  • 24/08/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 13:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 13/08/2020 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 11:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/08/2020 11:50

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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