24/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:35

Baixa Definitiva
24/07/2024 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:32

INCONSISTENTE
02/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405565-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Rosangela Silva Baptista Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN, § 8º DO ART. 2º DA LEF E SÚMULA 392/STJ - PRECLUSÃO - ARGUMENTO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Juízo a quo já declarou a nulidade da CDA, reconhecendo o não atendimento dos seus requisitos essenciais.

A determinada substituição da CDA pelo exequente é medida que se coaduna com o que determina o § 8º do artigo 2º da LEF, o art. 203 do CTN e do teor da Súmula 392 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405565-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Rosangela Silva Baptista Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405565-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Rosangela Silva Baptista Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 12:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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