17/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:16

INCONSISTENTE
24/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-31.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Raiely Caroline Moraes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO DA OAB E E DEMAIS ÓRGÃOS DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora. 2.

Comprovado o envio da notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade do apelado. 3.

A princípio, não restou demonstrado nos autos conduta irregular do profissional nem irregularidade na representação processual.

Ademais, tem-se que a própria parte Apelante, em sendo o caso e querendo, vez que possui acesso aos documentos acostados aos autos, pode diligenciar junto à OAB e demais órgãos e formalizar reclamação para apuração de eventual conduta irregular do profissional, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-31.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Raiely Caroline Moraes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-31.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Raiely Caroline Moraes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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