TJMS - 0801118-71.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 14:32
Arquivado Definitivamente
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29/04/2024 14:01
Transitado em Julgado em #{data}
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17/04/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Fernanda Miranda Stivanelli (OAB 467533/SP) Processo 0801118-71.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Pinheiro Malvas - Trata-se de cumprimento de sentença.
Em consulta aos autos principais, verifica-se que o presente feito fora distribuído de forma equivocada pelo demandante, visto que os autos originários de n. 0801164- 94.2023.8.12.0019 já fora objeto de trânsito em julgado, inclusive o autor já iniciou a fase de cumprimento de sentença.
Ademais, tal pretensão vai em desencontro com o art. 103 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe da seguinte redação: "O pedido de cumprimento de sentença será, em regra, apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária nos próprios autos da ação de conhecimento".
Posto isso, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto os presentes autos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Sem custas e honorários.
Oportunamente, arquivem-se. Às providências. -
11/04/2024 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
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11/04/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 18:39
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
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27/03/2024 13:57
Recebidos os autos
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27/03/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 13:57
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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25/03/2024 14:44
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 16:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
12/03/2024 16:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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