15/05/2025 11:18

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:09

Confirmada
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:54

Recebidos os autos
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:59

Não-Provimento
20/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 16:44

Inclusão em pauta
10/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:12

Inclusão em Pauta
18/02/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 15:50

Recebidos os autos
21/01/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:05

Publicação
12/01/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:49

Publicação
11/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:42

Expedida/Certificada
09/08/2024 00:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2024 00:01

Publicação
09/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2024 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2024 09:30

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810385-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Embargante: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810385-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE LEI ESTADUAL POSTERIOR - REJEITADA.

PORTAL DIFAL - REGULARMENTE ESTABELECIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. 1.

O STF, limitou-se a dispor sobre a suspensão de eficácia das normativas locais até a edição da lei complementar federal, não as invalidando, de modo que elas retornaram à regular produção de efeitos observada apenas a anterioridade nonagesimal. 2.

O Portal Nacional do Difal foi devidamente instituído pelo Convênio ICMS Nº 235, de 27 de dezembro de 2021, em que constam exatamente os mesmos termos estabelecidos na legislação federal, em pleno funcionamento. 3.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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