28/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:41

INCONSISTENTE
04/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 12:17

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:04

INCONSISTENTE
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801193-66.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Keila Fátima Salomão Garcia Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que surja o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e morais é necessário que se façam presentes, no mínimo, os seguintes requisitos: ato danoso, prejuízos e nexo de causalidade entre o evento e os danos.

Na hipótese, trata-se de dano moral puro, porquanto inerente aos próprios fatos suportados, sem restar dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pela instituição financeira, pois promoveu indevidamente descontos no benefício previdenciário da recorrente que é verba alimentar.

Assim, estão presentes os requisitos para a reparação civil.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelas cobranças ilegais e desprovidas de boa-fé pelo demandado, tenho que a reparação moral deve ser fixada em R$ 10.000,00, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atende à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Existindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples.

O índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801193-66.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Keila Fátima Salomão Garcia Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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