TJMS - 0802189-78.2023.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
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10/05/2024 08:12
Transitado em Julgado em #{data}
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28/04/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:24
INCONSISTENTE
-
17/04/2024 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802189-78.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sergio da Silva Magalhães Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO COMPROVADO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350 - MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/04/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/04/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802189-78.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sergio da Silva Magalhães Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
11/04/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 10:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/03/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/03/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/03/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/03/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2024 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2024 11:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
07/03/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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