14/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:14

INCONSISTENTE
22/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-67.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Eunice Fagundes Machado Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 22456/MS) Apelado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSÁRIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVOPRÉVIO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda declaratória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-67.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Eunice Fagundes Machado Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 22456/MS) Apelado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:55

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-67.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Eunice Fagundes Machado Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 22456/MS) Apelado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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