TJMS - 0848685-26.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA RITA PEREIRA NOVAIS BASEGGIO

CPF *54.***.*55-57

Advogados

ALINE MELO SILVA

OAB: 26099/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 19:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0848685-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Rita Pereira Novais Baseggio - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

  • 11/04/2024 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:51

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 12/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:17

    Homologada a Transação

  • 08/02/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/07/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:44

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:58

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 26/01/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 19:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:15

    Declarada incompetência

  • 07/11/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/11/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:59

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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