10/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:41

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801062-42.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cátia Andrade Lopes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA ARGUIDA EM CONTARRAZÕES REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO - AUTORA INADIMPLENTE, QUE NÃO CONTESTA A DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Em relação à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

Não há má-fé da autora e nem conduta temerária no ajuizamento da demanda.

II.

Apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a autora, não pode ser desconsiderada a informação de que esta é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribuiu sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801062-42.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cátia Andrade Lopes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801062-42.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cátia Andrade Lopes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2024 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio
12/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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