TJMS - 0805236-09.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SIMONE PERES CLAUS

CPF *17.***.*05-63

Advogados

CLARA CAROLLO VELOZO

OAB: 24601/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:07

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 17:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

  • 30/06/2025 08:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2025 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 19:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2024 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0805236-09.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Peres Claus - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ao analisar os fundamentos apresentados, e ante a concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer o excesso da execução.

    Consequentemente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, fixando o quantum da execução em R$6.689,62 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

    Com a preclusão da presente decisão, DETERMINO a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual.

    Observem-se as determinações anteriores (fls. 91/92).

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos juizados.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz de Direito.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 18/06/2024 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 06:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2024 14:15

    Homologada a Transação

  • 07/06/2024 16:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2023 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 03:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 16:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/06/2023 16:11

    Evolução da Classe Processual

  • 21/06/2023 11:55

    Processo Reativado

  • 20/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 06:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 06:11

    Transitado em Julgado em data

  • 24/03/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0805236-09.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Peres Claus - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Simone Peres Claus em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período (dias e meses) em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: outubro a dezembro de 2017; junho a novembro de 2018; março a junho, e agosto a dezembro de 2019; março a setembro de 2022.

    A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, desde a citação, até a data do efetivo pagamento.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que eventual pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 09/02/2023 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:27

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 15:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0805236-09.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Peres Claus - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 09/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 06:47

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 05:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 05:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 05:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2022 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 11:02

    Retificação de Classe Processual

  • 20/10/2022 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 11:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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