16/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 17:58

Baixa Definitiva
16/07/2024 17:58

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803547-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Viviani Tais Alves Cantares Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DO ARBITRAMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO DESTINADO À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O recurso diz respeito, somente, ao termo inicial da correção monetária em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

No que se refere ao termo inicial da correção monetária, dispõe a Súmula 362, do E.

Superior Tribunal de Justiça que, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Além disso, não se aplica ao caso a Súmula nº 43 do E.

Superior Tribunal de Justiça, pois esta refere-se, exclusivamente, ao termo inicial de correção monetária para fins de indenização por danos materiais, o que não é o caso dos autos.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
21/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 03:02

INCONSISTENTE
20/05/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803547-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Viviani Tais Alves Cantares Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/05/2024 17:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:44

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio
16/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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