TJMS - 0006510-77.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 09:08
Arquivado Definitivamente
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30/04/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
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18/04/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0006510-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, condenando a requerida a promover a devolução da quantia de R$ 3.241,98 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), referente a aquisição das passagens aéreas não usufruídas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Quando do pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGP-M/FGV, sendo a restituição desde a data do desembolso (fl. 33) e a indenização por danos morais desde o arbitramento, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil e a Súmula 362 do STJ.
Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.
Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.
Remeto os presentes autos à MM.
Juíza Togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95.".
Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Consigno desde já que esse Juízo foi comunicado, por intermédio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0163/2023 recebido aos 29/09/2023 (anexo), a respeito do processamento da recuperação judicial da empresa devedora 123 Viagens e Turismo Ltda perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido ordenada, aos 31/08/2023, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.
Considerando, então, que a parte devedora encontra-se em processo de recuperação judicial e não irá realizar qualquer depósito nestes autos, determino, após a certificação do transito em julgado da sentença, a expedição de certidão de crédito em favor da autora para viabilizar a habilitação do seu crédito no Juízo universal.
Após, arquive-se." -
12/04/2024 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 17:08
Homologada a Transação
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27/03/2024 17:08
Recebidos os autos
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27/03/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2024 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/03/2024 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/03/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/03/2024 15:35
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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22/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/02/2024 16:22
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/02/2024 16:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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25/01/2024 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/01/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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21/12/2023 08:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/12/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 11:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/11/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/11/2023 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 17:59
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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