21/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:59

INCONSISTENTE
26/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816805-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Wellyngton do Nascimento Teixeira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA -SENTENÇA DECLARATÓRIA COM CARGA MANDAMENTAL SEM CONDENAÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS - APELO IMPROVIDO - O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança nos termos da Súmula 269 do STF, razão pela qual ser a presente via inadequada para a satisfação de eventuais créditos que possam ter originado a partir da sentença declaratória proferida nos presentes autos.

Ademais, na inicial do exequente não houve pedido de condenação de valores decorrentes do reconhecimento do direito invocado em apelo.

Sentença de improcedência mantida.

Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816805-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Wellyngton do Nascimento Teixeira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816805-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Wellyngton do Nascimento Teixeira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:11

Distribuído por prevenção
12/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:18

Registrado para #{motivos_de_registro}
11/01/2022 14:07

Atribuição de competência temporária
17/12/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2021 13:50

Recebidos os autos
06/12/2021 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:11

Juntada de Certidão
06/12/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/11/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/11/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:17

Inclusão em Pauta
22/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2021 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:11

Conclusos para decisão
18/07/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021 19:05

Recebidos os autos
18/07/2021 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2021 21:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 09:25

Conclusos para decisão
05/07/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:25

Distribuído por sorteio
05/07/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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