11/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:23

Recebidos os autos
24/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:52

Recebidos os autos
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:14

INCONSISTENTE
22/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:07

Recebidos os autos
09/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843640-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Campanario Agropecuaria Ltda Advogada: Lygia Caroline Simões Carvalho Campos (OAB: 204962/SP) Advogado: João Emmanuel Mattos Vidotti (OAB: 460719/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA NÃO RECOLHER DIFERENCIAL DE ICMS (ICMS-DIFAL) REFERENTE AO ANO EXERCÍCIO DE 2022 E ANTERIORES – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE – SITUAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELO ESTADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - PRECEDENTE STF – VALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843640-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Campanario Agropecuaria Ltda Advogada: Lygia Caroline Simões Carvalho Campos (OAB: 204962/SP) Advogado: João Emmanuel Mattos Vidotti (OAB: 460719/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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