16/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:49

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800249-30.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Silvana Ovelar Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB: 20673/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Paraíso Importação e Comércio de Lubrificante Ltda Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB: 12443B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PROTESTO DE DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS PESSOAIS DA ADQUIRENTE - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação dos serviços pela Requerida ao fornecer produtos em nome da Requerente e, em razão da falta de pagamento, indicar título a protesto.

Não há falar em responsabilidade civil da Requerida, porquanto celebrou contrato de compra e venda de mercadorias com a Requerente, sem qualquer evidência de falha ou fraude, diante da apresentação de documentos pessoais e sigilosos desta.

Acrescenta-se que os produtos foram entregues ao endereço de residência da Requerida, mediante empresa de transporte, a evidenciar que a prestadora de serviços se utilizou das providências comuns a negócios dessa natureza, afastando-se a tese de fato do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC).

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a instituição financeira, que recebe título de crédito porendosso-mandato e o leva a protesto, somente será responsabilizada pordanosmateriais emoraisse extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (Tema Repetitivo nº 463).

Não havendo excesso pela Instituição Financeira, rejeita-se a pretensão indenizatória em relação a esta.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800249-30.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Silvana Ovelar Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB: 20673/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Paraíso Importação e Comércio de Lubrificante Ltda Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB: 12443B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:04

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800249-30.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Silvana Ovelar Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB: 20673/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Paraíso Importação e Comércio de Lubrificante Ltda Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB: 12443B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio
12/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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