08/05/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:01

Recebidos os autos
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:45

INCONSISTENTE
15/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402337-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Erony Ines Baldonado Rios Seles Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 190/2011 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante da Lei n.º 9.494/97, que remete ao art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de liminar contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

Apesar da possibilidade de concessão da medida liminar, a pretensão de pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 122, da Lei Complementar Municipal n.º 190/2011, e regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 15.168/2022, pressupõe a demonstração de que a função exercida pelo servidor público está suscetível a vetores que caracterizam a atividade como insalubre, o que não se extraiu das provas apresentados no momento.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/04/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 16:09

Recebidos os autos
26/03/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 18:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800104-08.2019.8.12.0058

Maria Zuleide Rosentalski Galiano

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Sterphane Ligiane de Assis Ximenes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2019 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0801234-97.2022.8.12.0035

Angelita Muniz da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Yassmin Robusti El Kadri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800025-34.2018.8.12.0003

Jose Atanasio Lemos Neto

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Advogado: Roaldo Pereira Espindola

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2018 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800025-34.2018.8.12.0003

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Jose Atanasio Lemos Neto

Advogado: Roaldo Pereira Espindola

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0800025-34.2018.8.12.0003

Jose Atanasio Lemos Neto

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Advogado: Luciana Branco Vieira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 08:45

Exibir Processo