TJMS - 1601782-29.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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30/04/2024 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/04/2024 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/04/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 15:24
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 14:12
INCONSISTENTE
-
12/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601782-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Marcelo Alves Cruz Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO-PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO PARA TRABALHAR COMO TRANSPORTADOR DE CARGAS- IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
O paciente estava no regime fechado e, em razão de problemas graves de saúde, obteve a concessão de prisão domiciliar humanitária, está atualmente cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, não havendo possibilidade de ampliação da área de monitoramento para trabalhar como transportador de carga por todo Estado, sem local fixo e com horário indefinido, de forma a impedir a fiscalização na Execução Penal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
11/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/04/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 18:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/03/2024 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/03/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/03/2024 16:08
Recebidos os autos
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25/03/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/03/2024 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 01:04
INCONSISTENTE
-
21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/03/2024 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2024 11:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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20/03/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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