TJMS - 0804360-75.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:09
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 16:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 16:08
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
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20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 16:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/05/2025 16:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 16:00
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 15:54
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
08/04/2025 13:03
Recebidos os autos
-
19/02/2025 10:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/02/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:03
Baixa Definitiva
-
12/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 05:48
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 16:21
Não conhecido o recurso de parte
-
19/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
11/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 09:00
Deliberação em Sessão
-
08/12/2024 12:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 13:01
Inclusão em Pauta
-
18/11/2024 17:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:43
Expedição de "tipo de documento".
-
17/09/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 09:15
Publicação
-
15/09/2024 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/09/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:01
Publicação
-
02/08/2024 00:01
Publicação
-
01/08/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 07:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/08/2024 07:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/08/2024 07:33
Expedição de "tipo de documento".
-
01/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804360-75.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O STJ firmou a tese no sentido de que o órgão mantenedor de cadastros possui legitimidade passiva para as ações que versem sobre indenização decorrente da negativação do nome do devedor sem prévia notificação.
O envio de comunicação ao consumidor via SMS não atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
Como esses parâmetros não foram atendidos, é de rigor a redução do quantum para R$ 4.000,00 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804360-75.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804360-75.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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