18/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:42

Recebidos os autos
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:57

INCONSISTENTE
24/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828970-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - EMBARGOS REJEITADOS.

O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828970-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828970-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - VERBA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA.

No que se refere ao termo inicial de pagamento do adicional, ausente o interesse recursal.

Havendo expressa previsão em legislação municipal do adicional de insalubridade, assim como provado por meio de laudo pericial que a autora labora em condições insalubres de grau médio, faz jus ao recebimento da verba.

Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos doservidor.

Precedentes do STJ.

Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso interposto e, nesta, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828970-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828970-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828970-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Maria Cristina de Oliveira Amorim Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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