TJMS - 0808114-76.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:50
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 07:49
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/07/2025 07:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2025 07:48
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Juntada de tipo de documento
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:48
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2025 07:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2025 07:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2025 07:20
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 14:06
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 14:04
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
29/05/2025 16:31
Recebidos os autos
-
05/12/2024 11:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 18:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/12/2024 18:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/12/2024 18:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/12/2024 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/12/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/12/2024 08:33
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 08:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/12/2024 08:33
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 08:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/12/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 08:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/12/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 08:31
Expedição de "tipo de documento".
-
02/12/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:01
Publicação
-
29/11/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 14:23
Publicação
-
28/11/2024 17:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/11/2024 17:01
Recurso Especial
-
28/11/2024 10:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2024 15:14
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/10/2024 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/10/2024 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/10/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 16:11
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2024 16:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/10/2024 16:11
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2024 16:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/10/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:47
Expedição de "tipo de documento".
-
10/10/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/10/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:01
Publicação
-
10/10/2024 00:01
Publicação
-
09/10/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/10/2024 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/10/2024 12:00
Expedição de "tipo de documento".
-
09/10/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0808114-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Neuza Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEVER DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0808114-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Neuza Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0808114-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Neuza Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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