TJMS - 0800717-12.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 08:11
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2024 11:05
Recebidos os autos
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14/06/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica
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03/06/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 17:19
INCONSISTENTE
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03/06/2024 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/06/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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02/06/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 17:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/05/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/05/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 09:51
Conclusos para decisão
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21/05/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800717-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Neuza Gonçalves de Faria Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - LIMITE DE HORAS EM SALA DE AULA - HORAS-ATIVIDADE DE PLANEJAMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000 - PAGAMENTO DEVIDO - READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2022 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e o condenou ao pagamento das horas extras trabalhadas pela Requerente, na condição de professora convocada.
O vínculo entre as partes é inconteste e, segundo as provas carreadas aos autos, a Requerente foi contratada por 40 horas/semana entre 2020 e 2021, e por 20 horas/semana em 2022, sendo que apenas neste último é que houve horas extras durante a jornada normal de trabalho.
A Lei Complementar Estadual nº 87/2000 garante ao profissional da educação um número mínimo de horas-atividade destinadas ao planejamento das aluas que serão ministradas, as quais devem ser pagas pelo Estado independentemente da comprovação, porquanto é pressuposto legislativo do tempo mínimo de preparação para a docência.
Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequação da condenação em relação ao ano de 2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800717-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Neuza Gonçalves de Faria Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800717-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Neuza Gonçalves de Faria Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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