09/07/2025 16:23

Recebidos os autos
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:25

Recebidos os autos
12/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:21

Recebidos os autos
06/11/2024 16:21

Decisão ou Despacho
04/09/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 10:20

Recebidos os autos
07/06/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Marcelo Henrique Galharte (OAB 6414/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 5576E/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Roberta Dresch (OAB 88561/RS) Processo 0800917-35.2012.8.12.0008 - Classificação de Crédito Público - Reqte: TV Cidade Branca Ltda, Grendene S/A - Pois bem.

O objeto do concurso particular de credores é "tão somente o produto da arrematação e cujos participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora" (THEODORO JR, Curso..., p. 610).

Neste sentido, considerando que a arrematação dos imóveis se deu no dia 20/08/2020 e algumas das CDAs apresentadas pela Fazenda Pública Estadual referem-se a anos posteriores, necessário intimá-la para reguralizar tal questão, para possibilitar o prosseguimento do feito.

Além disso, necessário ainda que a PGE indique nos autos de forma precisa as execuções fiscais em que as CDAs estão sendo cobradas, para possibilitar a transferência do produto da arrematação dos bens, já que para maior segurança jurídica os valores serão levantados através de cada juízo responsável pela cobrança do débito preferente.

Por fim, diante das razões demonstradas acima, deverão especificar os valores dos honorários advocatícios de acordo com cada execução fiscal, já que neste caso, o privilégio aplicado aos créditos tributários se estende aos honorários advocatícios dos procuradores constituídos nas execuções fiscais, uma vez que se atribui a eles, também, a natureza alimentar.Logo, tendo em vista terem sido indicadas CDAs que não concorrerão ao produto da arrematação e arbitrado honorários advocatícios de forma conjunta (fl. 83), necessário adequar também referida questão.

Sendo assim, intime-se a PGE para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias nos termos narrados acima.
12/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:45

Recebidos os autos
10/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:20

Recebidos os autos
29/08/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/08/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2012

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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