24/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:04

INCONSISTENTE
26/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826742-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Patricia da Conceição de Souza Dias Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃODA CAPACIDADE FUNCIONAL- DOENÇA QUE TEM COMO CONCAUSA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. 2.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 3.

O Superior Tribunal de Justiça noTema Repetitivo nº 156, fixou a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidentequando demonstrado o nexo de causalidade entre a reduçãode natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). 4.

Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, sendo que a existência de um tratamento e a possibilidade de recuperação da plena capacidade de trabalho não podem ser motivos para a negativa do benefício. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
25/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826742-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia da Conceição de Souza Dias Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:00

Distribuído por sorteio
01/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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