28/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 01:27

Confirmada
21/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:27

Recebidos os autos
21/02/2025 01:27

Confirmada
21/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:24

Recebidos os autos
10/02/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849038-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Euler Cassio Alcantara Cruz Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 12:27

Inclusão em Pauta
05/12/2024 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 17:22

Recebidos os autos
28/11/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
20/11/2024 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:00

Confirmada
19/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:57

Confirmada
19/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:57

Confirmada
19/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:57

Recebidos os autos
19/11/2024 09:57

Confirmada
19/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849038-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Euler Cassio Alcantara Cruz Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça para parecer.

Por fim, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
05/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:30

Expedida/Certificada
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849038-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Euler Cassio Alcantara Cruz Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:48

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0849038-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Euler Cassio Alcantara Cruz Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Encaminhe-se à PGJ para parecer.

Após, voltem-me, conclusos.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0849038-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Euler Cassio Alcantara Cruz Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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