16/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 06:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.
04/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:30

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901366-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roseli Gomes EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 485, DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901366-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roseli Gomes Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901366-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Roseli Gomes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:25

Distribuído por prevenção
16/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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