07/03/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:08

Recebidos os autos
13/02/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Monica Andressa Maria Machado (OAB 380341/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP), Ana Carolina Domingos dos Santos (OAB 466332/SP) Processo 0800540-17.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilton José Barbosa dos Santos - Sentença: Diante do exposto julgam-se procedentes os pedidos formulados por Nilton José Barbosa dos Santos em face do Estado do Mato Grosso do Sul e de Ageprev para: a-) reconhecer o direito do autor à isenção de Imposto de Renda retido na fonte, determinando que a fonte pagadora se abstenha de descontar do benefício auferido na reserva remanerada os valores correspondentes ao imposto de renda; e b-) procedente o pedido de restituição dos valores descontados e/ou pagos a título de IRPF, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul a restituir os valores indevidamente descontados a partir de 01/03/2019 (verbas não abrangidas pela prescrição), devendo tais valores serem acrescidos de juros e correção pela taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e EC 113/2021), incidente a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). 20.

Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. 21.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Ademais, esclarece-se que a obrigação de não fazer prevista na alínea "a" do dispositivo deverá ser cumprida nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, ao passo que, enquanto não cumprida ta, obrigação, o autor terá direito à restituição do que for descontado de IR (art. 323, CPC).

Por consequência, julga-se extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, sendo que o pedido de justiça gratuita e sua impugnação serão valorados na ocasião de eventual recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registra-se e intimem-se.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Estende-se a homologação da sentença aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
22/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:02

Homologada a Transação
06/12/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:16

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:00

Recebidos os autos
25/09/2024 16:00

Outras Decisões
22/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Andressa Maria Machado (OAB 380341/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP), Ana Carolina Domingos dos Santos (OAB 466332/SP) Processo 0800540-17.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilton José Barbosa dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto julgam-se procedentes os pedidos formulados por Neusa Elisete de Almeida em face do Estado do Mato Grosso do Sul e de Ageprev para: a-) reconhecer o direito do autor à isenção de Imposto de Renda retido na fonte. determinando que a fonte pagadora se abstenha de descontar do benefício auferido na reserva remanerada os valores correspondentes ao imposto de renda; e b-) procedente o pedido de restituição dos valores descontados e/ou pagos a título de IRPF, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul a restituir os valores indevidamente descontados a partir de 01/03/2019 (verbas não abrangidas pela prescrição), devendo tais valores serem acrescidos de juros e correção pela taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e EC 113/2021), incidente a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ).

Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (....)Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
12/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:44

Homologada a Transação
05/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:36

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:02

Recebidos os autos
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Andressa Maria Machado (OAB 380341/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP), Ana Carolina Domingos dos Santos (OAB 466332/SP) Processo 0800540-17.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilton José Barbosa dos Santos - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
16/04/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:37

Recebidos os autos
11/03/2024 09:37

Outras Decisões
06/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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