16/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:21

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
29/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:05

Recurso especial admitido
10/07/2024 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800073-33.2019.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Recorrido: Erinaldo Ribeiro Pinto Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Ao recorrido para apresentar resposta
13/06/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800073-33.2019.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Embargado: Erinaldo Ribeiro Pinto Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. 2- Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800073-33.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Erinaldo Ribeiro Pinto Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Tendo a atividade laboral exercida pela parte apelada atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente.

II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

III - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

IV - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800073-33.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Erinaldo Ribeiro Pinto Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800073-33.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Erinaldo Ribeiro Pinto Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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