27/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:54

INCONSISTENTE
23/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-18.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Conceição Oliveira da Silva Advogada: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB: 22370/MS) Advogado: Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB: 27153/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - DO MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO PROVIDO.

I - Se a parte recorrente expôs os fundamentos de seu inconformismo e evidenciou o porquê de sua insatisfação para com a sentença combatida, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - A conduta lesiva da instituição bancária, que levou a parte autora a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais.

III - Afigura-se adequado o valor indenizatório estabelecido em R$ 2.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como condizente com as peculiaridades do caso, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima.

IV - Quando a instituição financeira não trás nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-18.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Conceição Oliveira da Silva Advogada: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB: 22370/MS) Advogado: Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB: 27153/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-18.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Conceição Oliveira da Silva Advogada: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB: 22370/MS) Advogado: Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB: 27153/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:00

Distribuído por sorteio
16/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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