TJMS - 0800307-75.2024.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 05:51
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 242696, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referida Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte durante este período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios> Manual para o Cadastro Externo. -
15/08/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 15:22
Autos preparados para expedição
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14/08/2025 15:22
Emissão da Relação
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24/07/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:36
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 10:26
Recebidos os autos
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28/04/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/02/2025 14:38
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 14:29
Recebidos os autos
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04/02/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 22:00
Recebidos os autos
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31/01/2025 22:00
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 01:21
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 08:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/01/2025 08:53
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 08:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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14/01/2025 08:52
Evolução da Classe Processual
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14/01/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 07:04
Processo Reativado
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13/01/2025 17:31
Recebidos os autos
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13/01/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/12/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 12:22
Transitado em Julgado em data
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10/10/2024 12:17
Recebidos os autos
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26/09/2024 03:11
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800307-75.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Santana - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.
Decido.
Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deste modo, declaro a nulidade e unicidade dos contratos temporários firmados entre as partes, de setembro/2021 até março/2024, e condeno o réu ao pagamento do FGTS de 8% sobre os proventos totais, referente ao período de setembro/2021 até março/2024, bem como os vincendos, com a incidência de juros moratórios, conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, determinando que, a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic.
Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a D.
Juíza togada.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.(........) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).
Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/09/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/09/2024 08:36
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:19
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 07:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/09/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:04
Homologada a Transação
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09/09/2024 17:04
Recebidos os autos
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09/09/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2024 16:22
Remetidos os Autos para destino.
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19/07/2024 15:36
Recebidos os autos
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19/07/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 12:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/05/2024 09:17
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2024 10:10
Recebidos os autos
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20/05/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 12:26
Expedição de tipo de documento.
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17/05/2024 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 12:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/04/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
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17/04/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800307-75.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Santana - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 436/448. -
16/04/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 12:41
Recebidos os autos
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08/04/2024 11:34
Juntada de Petição de tipo
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26/03/2024 10:24
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 09:13
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 09:13
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 09:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
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25/03/2024 16:29
Recebidos os autos
-
25/03/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 07:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/03/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 10:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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