TJMS - 0844021-25.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACIRA ROCHA DA COSTA

CPF *36.***.*30-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB: 19856/MS

CPF *93.***.*71-34

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 22:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 22:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/06/2025 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2025 22:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 03/10/2018 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2018 14:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2018 14:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2018 17:56

    Decorrido prazo de parte

  • 02/10/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2018 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2018 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2018 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2018 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2018 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 14:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2018 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2018 17:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/06/2018 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2018 10:27

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2018 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2018 18:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 18:34

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2018 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2018 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2018 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2018 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2018 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2018 09:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2018 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2018 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2018 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2018 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2018 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2018 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2018 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2018 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2018 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2018 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2018 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2018 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2018 18:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2018 08:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 19:09

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 18:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2018 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 18:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2018 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2018 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2018 09:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 10:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2018 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2018 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2018 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2018 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2018 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2018 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2018 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2018 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2018 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2018 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2018 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2018 19:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2018 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2018 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2018 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2018 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2018 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 15:12

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2018 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2017 18:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2017 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2017 13:15

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 11:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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