TJMS - 0817994-95.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS MEDEIROS DUARTE

CPF *99.***.*96-72

GILSON DE ASSIS MARTINS

CPF *59.***.*10-25

Advogados

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB: 13038/MS

CPF *99.***.*48-49

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB: 18353/MS

CPF *99.***.*96-72

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM

OAB: 20027/MS

CPF *90.***.*16-15

LEONARDO SAAD COSTA

OAB: 9717/MS

CPF *93.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

PAULO MARCIO BACHA

CPF *99.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2025 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2025 03:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 22:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 16:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 16:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 12:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 12:44

    Evolução da Classe Processual

  • 20/09/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2024 10:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2024 10:39

    Transitado em Julgado em data

  • 18/06/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2024 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/02/2023 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2023 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2022 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 07:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:00

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2021 08:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/09/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:27

    Decisão ou Despacho

  • 23/07/2021 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2021 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2021 23:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2021 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2021 14:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2021 14:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:14

    Transferência de Processo - Saída

  • 12/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 19:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 03:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2021 03:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 14:41

    Homologada a Transação

  • 14/01/2021 19:00

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 14/01/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2020 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2020 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 12:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2020 19:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2020 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2020 07:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 01:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2020 22:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2020 10:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2020 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 07:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2019 13:27

    de Instrução e Julgamento

  • 02/10/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 12:36

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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