TJMS - 0800043-32.2023.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/01/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 18:08
Arquivado Definitivamente
-
07/01/2025 18:08
Baixa Definitiva
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 17:53
Juntada de Certidão
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 14:01
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/12/2024 11:57
Baixa Definitiva
-
16/12/2024 11:54
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:49
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 11:01
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
-
10/10/2024 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 10:29
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/10/2024 14:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/10/2024 10:24
Processo Desarquivado
-
05/09/2024 13:45
INCONSISTENTE
-
29/07/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 11:47
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
-
18/07/2024 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2024 16:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
18/07/2024 08:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/07/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:25
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
-
15/05/2024 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 14:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/05/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800043-32.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edson Borges de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800043-32.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Edson Borges de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.
Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.
II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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