04/06/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2024 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 02:18

Recebidos os autos
26/04/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 17:40

Recebidos os autos
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404268-68.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ana Aparecida da Silva Advogado: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MEDICAMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 16:24

Recebidos os autos
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 05:57

Recebidos os autos
26/03/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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