09/05/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Heber Sebas Queiroz (OAB 9573/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0803160-72.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mirian Consuelo Alves Talamás Botelho Queiroz - Vistos, etc...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência em que a parte autora pretende ter a emissão de seus bilhetes de passagens aéreas adquiridos por intermédio da requerida.

Requereu às fls. 147, a extinção do presente feito, sem o julgamento do mérito.

Quanto ao pedido autoral de desistência da ação, o Enunciado 90 do Fonaje dispõe que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Sobre o tema, a Turma Recursal assim tem entendido: “RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO”. (TJMS.

Recurso Inominado n. 0800548-65.2017.8.12.0105, 5ª Vara Juizado Especial de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Roberto Ferreira Filho, j: 30/01/2018, p: 02/02/2018).

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54/5 da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Juiz de Direito: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, 10 de abril de 2024.
15/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Recebidos os autos
12/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Homologada a Transação
09/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 15:48

Recebidos os autos
05/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:58

Conclusos para julgamento
01/03/2024 07:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.
19/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/12/2023 06:32

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
23/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:43

Expedição de Carta.
05/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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