09/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:51

Recebidos os autos
16/04/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:43

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800242-84.2017.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Eurico Castilho Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargante: Jairo Oliveira Santos Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargante: José Aparecido Ferreira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargante: Thiago Luciano de Souza Nóbrega da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargante: Marcos Barreto da Silva Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargante: Oscarino Vitorino da Cruz Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Edson de Menezes Lucio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Luan Diniz Crispim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 3.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 4.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:21

Recebidos os autos
05/04/2024 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:01

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814463-37.2019.8.12.0001

Jairo Vinicius Bernal Leal

Mapfre Vida S/A

Advogado: Willian Tapia Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2019 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0048380-03.2007.8.12.0001

Construtel Participacoes S/A

Marluce Maria de Araujo

Advogado: Alexandre Goncalves de Toledo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801954-89.2024.8.12.0101

Leonido Coene Ogeda

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Wilson Xavier Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0806929-03.2023.8.12.0001

Danillo Oliveira Santana

Mapfre Vida S/A

Advogado: Donald de Deus Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0802943-04.2024.8.12.0002

Guilherme Magri da Rocha

Fundacao Universidade Estadual de Mato G...

Advogado: Ardival Trevelin Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 16:42

Exibir Processo